AREsp 2622544 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões constitucionais invocadas não são de competência do STJ em recurso especial e as demais matérias de direito federal apontadas não foram prequestionadas na instância originária, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Rodrigo de Jesus; Recorrida: União; Autor: Sindicato-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Declaratório, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Restituição De Tributos
Direito Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Declaratório Coisa Julgada Honorários Advocatícios Restituição De Tributos

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Parties

Rodrigo de Jesus

Agravante

União

Recorrida

Sindicato-autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de sentença declaratória
  2. 2 Violação aos arts. 515, I, do CPC e 884 do CC alegada pelo agravante
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito em razão da exclusão da restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões constitucionais invocadas não são de competência do STJ em recurso especial e as demais matérias de direito federal apontadas não foram prequestionadas na instância originária, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.