REsp 2147776 - DECISAO

REsp 2147776 - DECISAO

O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios na execução por entender que o INSS, devidamente intimado, resistiu ao cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), de modo que o trabalho adicional do advogado foi causado pela parte ré; no STJ verificou-se que os fundamentos suficientes do acórdão não foram impugnados especificamente pelo recorrente, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE ARLINDO ANTUNES HOBS; Recorrido: CEAB-DJ-INSS-SR3; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada, Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo De Instrumento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Tutela Antecipada Súmulas 283 E 284 Do STF Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

JOSE ARLINDO ANTUNES HOBS

Recorrente

CEAB-DJ-INSS-SR3

Recorrido

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento e fundamento para fixação de honorários advocatícios na execução de sentença por resistência do devedor
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade para justificar honorários na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial diante de acórdão com fundamentos suficientes não impugnados (Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios na execução por entender que o INSS, devidamente intimado, resistiu ao cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), de modo que o trabalho adicional do advogado foi causado pela parte ré; no STJ verificou-se que os fundamentos suficientes do acórdão não foram impugnados especificamente pelo recorrente, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Intimem-se.