AREsp 2611267 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque restou comprovado o descumprimento da obrigação de fazer, a intimação eletrônica foi válida na forma da Lei n. 11.419/06, o valor da multa não se mostrou excessivo perante o porte da instituição e a matéria relativa à razoabilidade da multa já havia sido apreciada com trânsito em julgado em recurso anterior, configurando preclusão consumativa e impedindo reanálise pelo STJ, que só reduziria a multa em caso de manifesta desproporção.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Eletrônica, Preclusão/coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Intimação Eletrônica Preclusão/coisa Julgada Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da multa cominatória (astreintes) e sua proporcionalidade
  2. 2 Natureza da intimação eletrônica como intimação pessoal
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre multa cominatória não cumprida

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque restou comprovado o descumprimento da obrigação de fazer, a intimação eletrônica foi válida na forma da Lei n. 11.419/06, o valor da multa não se mostrou excessivo perante o porte da instituição e a matéria relativa à razoabilidade da multa já havia sido apreciada com trânsito em julgado em recurso anterior, configurando preclusão consumativa e impedindo reanálise pelo STJ, que só reduziria a multa em caso de manifesta desproporção.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial