AREsp 2709961 - DECISAO

AREsp 2709961 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o tribunal de origem corretamente considerou que os consectários da mora são de ordem pública e cognoscíveis de ofício, tendo fixado o termo inicial dos juros de mora na data da lavratura da escritura pública (22/10/2022) conforme orientação do título judicial, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o STJ não deve apreciar suposta violação de dispositivo constitucional.

Parties
Agravante: agravante adquirente do imóvel; Agravadas: agravadas vendedoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Consectários Da Mora, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Consectários Da Mora Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

agravante adquirente do imóvel

Agravante

agravadas vendedoras

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora em cumprimento de sentença (se a lavratura da escritura pública ou outra data)
  3. 3 Se os consectários da mora (juros e correção) são matéria de ordem pública cognoscível de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o tribunal de origem corretamente considerou que os consectários da mora são de ordem pública e cognoscíveis de ofício, tendo fixado o termo inicial dos juros de mora na data da lavratura da escritura pública (22/10/2022) conforme orientação do título judicial, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o STJ não deve apreciar suposta violação de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.