AREsp 2726694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou determinados dispositivos legais indicados como violados (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, as pretensões que exigiriam a modificação do acórdão implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequentes: Agustinho Mascarello e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação De Adimplemento Contratual) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Conversão De Ações Em Indenização, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Agustinho Mascarello e Outros

Exequentes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação De Adimplemento Contratual) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 502, 503 e 508 do CPC e dos arts. 884 e 886 do CC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial quando demonstrada por questões de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou determinados dispositivos legais indicados como violados (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, as pretensões que exigiriam a modificação do acórdão implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas Súmulas 211 e 7/STJ.