AREsp 2539629 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial em observância ao entendimento firmado em julgamentos repetitivos da Corte Especial (REsp 1.954.380/SP e REsp 1.954.382/SP), segundo o qual, apesar da natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, estes não se enquadram na exceção do §2º do art. 833 do CPC, de modo que não é possível a penhora de verbas remuneratórias (vencimentos, proventos, salários e aposentadorias) para o pagamento de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: ROSILDO CIRINO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
AgravO interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido e provido o agravo em recurso especial; recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Penhora De Proventos/aposentadoria, Art. 833 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Penhora De Proventos/aposentadoria Art. 833 Do CPC

Case Brief

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Parties

ROSILDO CIRINO DE ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de vencimentos/proventos/aposentadorias para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV e do § 2º do art. 833 do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial em observância ao entendimento firmado em julgamentos repetitivos da Corte Especial (REsp 1.954.380/SP e REsp 1.954.382/SP), segundo o qual, apesar da natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, estes não se enquadram na exceção do §2º do art. 833 do CPC, de modo que não é possível a penhora de verbas remuneratórias (vencimentos, proventos, salários e aposentadorias) para o pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

AgravO interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido e provido o agravo em recurso especial; recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada pela Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial