AREsp 2423059 - DECISAO

AREsp 2423059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, reconhecendo que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicando art.100 da CF, Súmula Vinculante 17 e Tema 1.037, e citando o RE 1261228 AgR), concluiu-se pela impossibilidade de revisão em sede de recurso especial e inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: UBIRACY DE MORAES SALVADO - SUCESSÃO e OUTROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Precatórios, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 17, Tema 1.037 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Precatórios Coisa Julgada Súmula Vinculante 17 +1 more

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Parties

UBIRACY DE MORAES SALVADO - SUCESSÃO e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre expedição do requisitório e o efetivo pagamento
  2. 2 Allegada negativa de prestação jurisdicional por omissão de análise da coisa julgada
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, reconhecendo que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicando art.100 da CF, Súmula Vinculante 17 e Tema 1.037, e citando o RE 1261228 AgR), concluiu-se pela impossibilidade de revisão em sede de recurso especial e inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial