AREsp 2563901 - DECISAO

AREsp 2563901 - DECISAO

Conheço do agravo, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, e nego provimento ao recurso especial na extensão em que ele pretende, porque sua pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o título executivo relativo à revisão dos benefícios no período delimitado pelo acordo e pela Resolução INSS nº 151/2011 transitou em julgado, autorizando o cumprimento definitivo da sentença; não houve omissão referida e foi aplicada jurisprudência sobre observância da coisa julgada; aplicou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão Do Teto Previdenciário, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão Do Teto Previdenciário Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de cumprimento definitivo de sentença diante de acordo homologado em Ação Civil Pública
  3. 3 Aplicação da Resolução INSS nº 151/2011

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, e nego provimento ao recurso especial na extensão em que ele pretende, porque sua pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o título executivo relativo à revisão dos benefícios no período delimitado pelo acordo e pela Resolução INSS nº 151/2011 transitou em julgado, autorizando o cumprimento definitivo da sentença; não houve omissão referida e foi aplicada jurisprudência sobre observância da coisa julgada; aplicou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.