AREsp 2627580 - ACORDAO

AREsp 2627580 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não pode ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALTEVIR MAIER STENCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Citação Por Edital, Súmula 7/stj, Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Citação Por Edital Súmula 7/stj Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALTEVIR MAIER STENCEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não pode ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.