REsp 2076747 - ACORDAO

REsp 2076747 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o fato gerador dos honorários advocatícios é a prolação da sentença; assim, quando a sentença que arbitrou os honorários é prolatada após o pedido de recuperação judicial, o crédito daí decorrente constitui-se extraconcursal e não se submete ao plano ou aos efeitos da recuperação judicial (conforme Tema 1.051/STJ e art. 49 da Lei 11.101/2005), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento De Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Submissão De Créditos, Tema 1.051/stj
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Pagamento De Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Submissão De Créditos Tema 1.051/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador dos honorários advocatícios é a prolação da sentença ou o trânsito em julgado e, consequentemente, se honorários fixados após o pedido de recuperação judicial constituem crédito extraconcursal
  2. 2 Se créditos decorrentes de honorários advocatícios prolatados após o pedido de recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo e ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o fato gerador dos honorários advocatícios é a prolação da sentença; assim, quando a sentença que arbitrou os honorários é prolatada após o pedido de recuperação judicial, o crédito daí decorrente constitui-se extraconcursal e não se submete ao plano ou aos efeitos da recuperação judicial (conforme Tema 1.051/STJ e art. 49 da Lei 11.101/2005), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.