AREsp 2059694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno considerando que a alteração trazida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, possui natureza processual e aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive nas condenações da Fazenda Pública relativas a relações não tributárias, não havendo violação da coisa julgada, conforme entendimento consolidado no Tema 1170/STF e nos precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Servidor Público, Fazenda Pública, Coisa Julgada, Aplicação Temporal Da Norma
Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Servidor Público Fazenda Pública Coisa Julgada Aplicação Temporal Da Norma

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Compatibilidade da alteração da taxa de juros na fase de cumprimento de sentença com a coisa julgada
  3. 3 Índices de atualização monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno considerando que a alteração trazida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, possui natureza processual e aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive nas condenações da Fazenda Pública relativas a relações não tributárias, não havendo violação da coisa julgada, conforme entendimento consolidado no Tema 1170/STF e nos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.