AREsp 2514643 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo analogicamente a Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão exigiria o reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: WALTER TAGUENCA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Súmulas
Case Brief
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Parties
WALTER TAGUENCA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
- 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ
- 3 Existência de título executivo exigível no caso concreto
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo analogicamente a Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão exigiria o reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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