AREsp 2607642 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto em 27/02/2024, antes da vigência da Lei 14.939/2024, e sem comprovação do feriado local no ato da interposição; aplicando-se a redação anterior do art. 1.003, §6º, do CPC, que exige tal comprovação no ato e veda regularização posterior, conclui-se pela intempestividade do recurso, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: FABIANA TORRES GUIMARAES; Agravada/executada: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Feriado Local, Irretroatividade Da Lei, Comprovação Posterior De Feriado, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Interposição De Recurso, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Feriado Local Irretroatividade Da Lei Comprovação Posterior De Feriado Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Interposição De Recurso +2 more

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Parties

FABIANA TORRES GUIMARAES

Agravante

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata das normas processuais sem alcance a atos processuais anteriores
  2. 2 Irretroatividade da Lei 14.939/2024 em relação a atos praticados antes de sua vigência
  3. 3 Exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC na redação anterior)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto em 27/02/2024, antes da vigência da Lei 14.939/2024, e sem comprovação do feriado local no ato da interposição; aplicando-se a redação anterior do art. 1.003, §6º, do CPC, que exige tal comprovação no ato e veda regularização posterior, conclui-se pela intempestividade do recurso, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.