AREsp 2033743 - ACORDAO

AREsp 2033743 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou a preclusão da matéria com base na análise do conjunto fático-probatório, cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso à luz das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, faltou indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Ilegitimidade Passiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Indicação De Dispositivo De Lei Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa à declaração de inexistência de responsabilidade em saldar o débito do cumprimento de sentença encontra-se preclusa
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se o recurso especial atende aos requisitos das Súmulas n. 283 e 284 do STF, inclusive quanto à indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou a preclusão da matéria com base na análise do conjunto fático-probatório, cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso à luz das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, faltou indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se