REsp 2101005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste o óbice de admissibilidade decorrente da Súmula 211/STJ — os artigos de lei indicados como violados não foram prequestionados no acórdão recorrido — e porque não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão a quo apresentou fundamentação adequada e suficiente; aplicaram-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de prescrição da pretensão monitória após constituição do título executivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste o óbice de admissibilidade decorrente da Súmula 211/STJ — os artigos de lei indicados como violados não foram prequestionados no acórdão recorrido — e porque não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão a quo apresentou fundamentação adequada e suficiente; aplicaram-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Agravo interno não provido