REsp 2082468 - ACORDAO

REsp 2082468 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração de honorários recursais e presentes os requisitos delineados no art.85, §11, do CPC e na jurisprudência da Corte Especial (EAREsp nº 762.075/MT), o Tribunal deve acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e majorar a verba honorária sucumbencial, observando o limite legal previsto nos §§ 2º e 3º do art.85.

Parties
Embargante: GIBRON BRASIL IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargada: KRONES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada e honorários recursais majorados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Taxa Selic, Contrato De Transferência De Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Tema 410/stj
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Excesso De Execução Taxa Selic Contrato De Transferência De Crédito Tributário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIBRON BRASIL IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

KRONES DO BRASIL LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art.85, §11, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp nº 762.075/MT)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de fato pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração de honorários recursais e presentes os requisitos delineados no art.85, §11, do CPC e na jurisprudência da Corte Especial (EAREsp nº 762.075/MT), o Tribunal deve acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e majorar a verba honorária sucumbencial, observando o limite legal previsto nos §§ 2º e 3º do art.85.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada e honorários recursais majorados.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração interpostos por GIBRON BRASIL IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
  • Majorar para 11% o percentual da verba honorária sucumbencial já fixada pelas instâncias de origem em desfavor de KRONES DO BRASIL LTDA, observado o limite de 20% previsto pelo art.85, §§ 2º e 11, do NCPC.