AREsp 2589335 - ACORDAO

AREsp 2589335 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixando de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: DAZIO VASCONCELOS; Agravada: MARIA ISMÁLIA FAGUNDES DOS SANTOS (outro nome: ANDAYMES INDUSTRIA, COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAZIO VASCONCELOS

Agravante

MARIA ISMÁLIA FAGUNDES DOS SANTOS (outro nome: ANDAYMES INDUSTRIA, COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA.)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixando de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC no caso concreto.