REsp 2122364 - DECISAO

REsp 2122364 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido, que concluiu, com amparo no art. 1º, §3º da Lei 9.703/98 e no art. 32, §2º da Lei 6.830/80, que não é necessária liquidação prévia para o levantamento dos depósitos judiciais quando a sentença for favorável ao depositante, atraindo-se assim o óbice da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Depósitos Judiciais, Liquidação, Coisa Julgada, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Levantamento De Depósitos Judiciais Liquidação Coisa Julgada Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia para levantamento de depósito judicial
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 502 e 503 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1º, §3º da Lei 9.703/98 e do art. 32, §2º da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido, que concluiu, com amparo no art. 1º, §3º da Lei 9.703/98 e no art. 32, §2º da Lei 6.830/80, que não é necessária liquidação prévia para o levantamento dos depósitos judiciais quando a sentença for favorável ao depositante, atraindo-se assim o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.