AREsp 2401991 - DECISAO

AREsp 2401991 - DECISAO

Por considerar consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a obrigação condominial é propter rem e de que a retomada do imóvel pelo promitente vendedor conferiria legitimidade para responder pelas dívidas, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para admitir a atual proprietária do imóvel no polo passivo do cumprimento de sentença; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ quanto aos limites ao reexame e afastou-se a fixação de honorários recursais em razão da inexistência de condenação na origem, na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, admitindo a atual proprietária do imóvel no polo passivo do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Despesas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva, Substituição Do Polo Passivo, Retomada Do Imóvel, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Substituição Do Polo Passivo Retomada Do Imóvel +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da atual proprietária do imóvel no polo passivo do cumprimento de sentença por dívida condominial (obrigação propter rem)
  2. 2 Responsabilidade do promitente-vendedor que retomou o imóvel pelas dívidas condominiais
  3. 3 Efeito da ausência de participação do atual proprietário na fase de conhecimento sobre sua legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Por considerar consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a obrigação condominial é propter rem e de que a retomada do imóvel pelo promitente vendedor conferiria legitimidade para responder pelas dívidas, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para admitir a atual proprietária do imóvel no polo passivo do cumprimento de sentença; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ quanto aos limites ao reexame e afastou-se a fixação de honorários recursais em razão da inexistência de condenação na origem, na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, admitindo a atual proprietária do imóvel no polo passivo do cumprimento de sentença.

Orders

  • Admitir a atual proprietária do imóvel no polo passivo do cumprimento de sentença.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, vedado o acréscimo ulterior, na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015.