AREsp 2351349 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a União não impugnou os fundamentos referentes à modulação dos efeitos do precedente vinculante e ao reconhecimento administrativo dos pagamentos (incidindo a Súmula n. 283 do STF), estando, ademais, a reanálise da inexigibilidade do título dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a decisão de origem, em conformidade com o entendimento e a modulação fixada pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395), deve ser mantida.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Súmulas (stf/stj)
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Incorporação De Quintos Coisa Julgada Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo judicial em razão de coisa julgada inconstitucional
  2. 2 Incidência do Tema 395 do STF (RE 638.115/CE) sobre incorporações de quintos
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos para evitar devolução de valores percebidos de boa-fé e para manutenção dos pagamentos até absorção por reajustes futuros

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a União não impugnou os fundamentos referentes à modulação dos efeitos do precedente vinculante e ao reconhecimento administrativo dos pagamentos (incidindo a Súmula n. 283 do STF), estando, ademais, a reanálise da inexigibilidade do título dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a decisão de origem, em conformidade com o entendimento e a modulação fixada pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395), deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e que fixou honorários advocatícios