AREsp 2334152 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de realização de perícia contábil ou de remessa à Contadoria Judicial implicaria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os honorários podiam ser apurados por cálculo aritmético e não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: SINTHORESP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLAT, PENSÕES, HOSPEDARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, BUFFET, FAST-FOOD E ASSEMELHADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

SINTHORESP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLAT, PENSÕES, HOSPEDARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, BUFFET, FAST-FOOD E ASSEMELHADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia contábil para apuração dos honorários
  2. 2 Remessa dos autos à Contadoria Judicial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de realização de perícia contábil ou de remessa à Contadoria Judicial implicaria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os honorários podiam ser apurados por cálculo aritmético e não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.