AREsp 2208844 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão por ter fundamentado suficientemente a decisão ainda que em termos diversos dos pretendidos; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, especialmente diante da competência da Justiça Estadual para execuções individuais contra o Banco do Brasil S.A.; e não há elementos que caracterizem litigância de má-fé ou caráter protelatório do recurso, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão No Julgado, Chamamento Ao Processo, Litigância De Má Fé, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Omissão No Julgado Chamamento Ao Processo Litigância De Má Fé Competência Da Justiça Estadual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão por ter fundamentado suficientemente a decisão ainda que em termos diversos dos pretendidos; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, especialmente diante da competência da Justiça Estadual para execuções individuais contra o Banco do Brasil S.A.; e não há elementos que caracterizem litigância de má-fé ou caráter protelatório do recurso, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada