REsp 2168274 - DECISAO

REsp 2168274 - DECISAO

O Tribunal converteu o agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia; o acórdão recorrido havia decidido que a expedição de ofício à CENSEC era indevida porque as pesquisas podem ser realizadas pela própria parte, sem intervenção judicial.

Parties
Agravante: NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Ofício, CENSEC, Intervenção Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Expedição De Ofício CENSEC Intervenção Judicial

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Parties

NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de ofício à CENSEC para localização de bens
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de intervenção judicial para pesquisas de bens

Ratio Decidendi

O Tribunal converteu o agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia; o acórdão recorrido havia decidido que a expedição de ofício à CENSEC era indevida porque as pesquisas podem ser realizadas pela própria parte, sem intervenção judicial.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.