AREsp 2541029 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no exame do mérito, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que a intimação efetuada no endereço constante dos autos foi válida diante da omissão da agravante em atualizar seu endereço e em regularizar a representação processual, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CASEMIRA JESUS SMIGURA TOTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Regularização Da Representação Processual, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Regularização Da Representação Processual Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CASEMIRA JESUS SMIGURA TOTOLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação no endereço constante nos autos
  2. 2 Responsabilidade da parte e do patrono de atualizar o endereço para recebimento de intimações
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no exame do mérito, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que a intimação efetuada no endereço constante dos autos foi válida diante da omissão da agravante em atualizar seu endereço e em regularizar a representação processual, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial desprovido (negado provimento).