AREsp 2652870 - DECISAO

AREsp 2652870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas da transação homologada (verificada participação do recorrente na composição), situação vedada nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: LASARO JOSE DA SILVA FILHO; Executado: Viação Açailândia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Justiça Gratuita, Novação, Aval/fiador, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Justiça Gratuita Novação Aval/fiador Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LASARO JOSE DA SILVA FILHO

Recorrente

Viação Açailândia Ltda.

Executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sócio para compor o polo passivo no cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos em recurso especial (incidência das súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico para alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas da transação homologada (verificada participação do recorrente na composição), situação vedada nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.