AREsp 2705236 - DECISAO

AREsp 2705236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender inexistente omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido, por aplicar corretamente os requisitos do art. 536 do CPC para a imposição da multa e por reconhecer que a análise fático-probatória invocada pela recorrente não comporta reexame em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ; também foi reconhecida a ausência de má-fé da parte recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (art. 536 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (art. 536 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da multa cominatória prevista no art. 536 do CPC
  3. 3 Alegação de justa causa/excludente de responsabilidade para afastar a multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender inexistente omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido, por aplicar corretamente os requisitos do art. 536 do CPC para a imposição da multa e por reconhecer que a análise fático-probatória invocada pela recorrente não comporta reexame em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ; também foi reconhecida a ausência de má-fé da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido e, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Intimar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.