AREsp 2473606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão da Ação Coletiva nº 6.542/2005 alcança apenas servidores públicos stricto sensu (não regidos pela CLT) e que o agravante é empregado celetista vinculado à EMARHP conforme Lei nº 11.000/2019, art. 2º, não possuindo legitimidade para executar o título executivo coletivo; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.

Parties
Agravante: SERGIO AUGUSTO SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo, Servidor Público Stricto Sensu Vs. Empregado Celetista (clt), Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Liquidação De Sentença Por Arbitramento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Para Execução De Título Coletivo Servidor Público Stricto Sensu Vs. Empregado Celetista (clt) Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º Do CPC Liquidação De Sentença Por Arbitramento

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Parties

SERGIO AUGUSTO SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005 alcança empregados regidos pela CLT
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Se o agravante possui legitimidade para executar o título executivo proveniente da ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão da Ação Coletiva nº 6.542/2005 alcança apenas servidores públicos stricto sensu (não regidos pela CLT) e que o agravante é empregado celetista vinculado à EMARHP conforme Lei nº 11.000/2019, art. 2º, não possuindo legitimidade para executar o título executivo coletivo; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno