AREsp 2531917 - ACORDAO

AREsp 2531917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada e suficiente; o agravante não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e modificar o entendimento sobre legitimidade passiva e intimação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO JABUR MALUF; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GREEN VILLAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Débitos Condominiais, Legitimidade Passiva, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Direito Condominial Cumprimento De Sentença Débitos Condominiais Legitimidade Passiva Fundamentação Judicial Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO JABUR MALUF

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GREEN VILLAGE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade passiva do executado para responder por débitos condominiais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação às razões autônomas do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada e suficiente; o agravante não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e modificar o entendimento sobre legitimidade passiva e intimação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime proferida na sessão virtual da Quarta Turma de 20/08/2024 a 26/08/2024.