AREsp 2634561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido, faltando o prequestionamento exigido para o exame em sede de recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para esse fim.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Patrimonial Subsidiária, Coisa Julgada, Contraditório E Devido Processo Legal, Prequestionamento, RPV
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Patrimonial Subsidiária Coisa Julgada Contraditório E Devido Processo Legal Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Imputação ao Estado de débito titularizado por autarquia que não integrou a lide na fase de conhecimento (violação do limite subjetivo da coisa julgada, do contraditório e do devido processo legal)
  2. 2 Ineficácia de título executivo em relação ao Estado que não foi parte na fase de conhecimento e consequente impossibilidade de cumprimento de sentença ou redirecionamento contra esse ente
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento de recurso especial e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quando a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido, faltando o prequestionamento exigido para o exame em sede de recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.