AREsp 2408609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conjunto probatório demonstra que houve tratativas entre as partes que legitimaram a expectativa de prorrogação do prazo (comprovadas por petição nos autos e por conversas de WhatsApp, parte corroborada por ata notarial em trechos), a parte contrária não impugnou o conteúdo das conversas e a imposição da multa de 10% violaria a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório; ademais, a falta de registro integral em ata notarial não invalida as demais provas apresentadas.

Parties
Agravante: Alberto Cattalini e outros; Agravada/executada: Kamy Tapetes Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa De Dez Por Cento (art. 523, §1º, Cpc), Boa Fé Objetiva, Prova Notarial, Conversas De Whats App, Venire Contra Factum Proprium
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa De Dez Por Cento (art. 523, §1º, Cpc) Boa Fé Objetiva Prova Notarial Conversas De Whats App Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

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Parties

Alberto Cattalini e outros

Agravante

Kamy Tapetes Indústria e Comércio Ltda.

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC em razão de pagamento realizado após o prazo
  2. 2 Valoração e validade de ata notarial e conversas de WhatsApp como prova
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conjunto probatório demonstra que houve tratativas entre as partes que legitimaram a expectativa de prorrogação do prazo (comprovadas por petição nos autos e por conversas de WhatsApp, parte corroborada por ata notarial em trechos), a parte contrária não impugnou o conteúdo das conversas e a imposição da multa de 10% violaria a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório; ademais, a falta de registro integral em ata notarial não invalida as demais provas apresentadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular da Relatora por seus próprios fundamentos.