AREsp 2441589 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente adotou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; os embargantes apenas manifestaram discordância sem indicar argumentos aptos a infirmar a decisão; quando a Súmula 7/STJ impede a análise do mérito, não há omissão justificadora de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ADILSON PAMPLONA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença; Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ADILSON PAMPLONA DE SOUZA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença; Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente adotou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; os embargantes apenas manifestaram discordância sem indicar argumentos aptos a infirmar a decisão; quando a Súmula 7/STJ impede a análise do mérito, não há omissão justificadora de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.