REsp 2127385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional), concluiu-se que a posse se tornou precária com a rescisão judicial do contrato de compra e venda em março de 2010 e, em regra, posse decorrente de contrato é incompatível com animus domini; assim, reconhecer a conversão da posse exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, cabendo a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: DANIEL TUNES ALUOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Usucapião, Animus Domini, Posse Precária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Direito Civil Cumprimento De Sentença Usucapião Animus Domini Posse Precária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANIEL TUNES ALUOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Possibilidade de aquisição de usucapião por posse decorrente de contrato de compra e venda
  3. 3 Conversão/inversão da posse de precária para justa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional), concluiu-se que a posse se tornou precária com a rescisão judicial do contrato de compra e venda em março de 2010 e, em regra, posse decorrente de contrato é incompatível com animus domini; assim, reconhecer a conversão da posse exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, cabendo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno