AREsp 2268452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e porque, nos termos da revisão do Tema 677, o depósito judicial feito a título de garantia não exonera o devedor do pagamento dos consectários de mora previstos no título executivo, os quais devem incidir até a efetiva entrega do crédito, sendo então deduzido do montante final o saldo da conta judicial e seus acréscimos pagos pela instituição depositária.

Parties
Agravante: JOÃO NOGUEIRA LIMA; Agravante: DAVI DA SILVA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 677)
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 677)

Case Brief

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Parties

JOÃO NOGUEIRA LIMA

Agravante

DAVI DA SILVA CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros e correção monetária sobre depósitos judiciais no cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito do depósito judicial quanto à extinção da obrigação do devedor
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 677 dos recursos repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e porque, nos termos da revisão do Tema 677, o depósito judicial feito a título de garantia não exonera o devedor do pagamento dos consectários de mora previstos no título executivo, os quais devem incidir até a efetiva entrega do crédito, sendo então deduzido do montante final o saldo da conta judicial e seus acréscimos pagos pela instituição depositária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.