AREsp 2693708 - DECISAO

AREsp 2693708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF à hipótese de tutela provisória e por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório; assim, inexistem fundamentos para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE OLACYR FRANCISCO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Garantia Do Juízo, Excesso De Execução, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Civil Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Garantia Do Juízo Excesso De Execução Súmula 735/stf +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE OLACYR FRANCISCO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 525, §6º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a recurso especial que tenha por objeto tutela provisória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF à hipótese de tutela provisória e por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório; assim, inexistem fundamentos para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.