AREsp 2589328 - ACORDAO

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Havendo a completa dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial era conhecível; no mérito, a redução das astreintes é admissível pois a multa é passível de revisão a qualquer tempo e o descumprimento na hipótese foi apenas parcial, justificando a confirmação do acórdão recorrido quanto à redução, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ENZO GOULART GUAZZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Preclusão Pro Judicato, Redução De Astreintes, Tutela De Urgência, Marco Civil Da Internet
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Preclusão Pro Judicato Redução De Astreintes Tutela De Urgência Marco Civil Da Internet

Case Brief

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Parties

ENZO GOULART GUAZZELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Completa dialeticidade recursal para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão/redução das astreintes a qualquer tempo
  3. 3 Incidência ou não da preclusão pro judicato e coisa julgada sobre o valor das astreintes

Ratio Decidendi

Havendo a completa dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial era conhecível; no mérito, a redução das astreintes é admissível pois a multa é passível de revisão a qualquer tempo e o descumprimento na hipótese foi apenas parcial, justificando a confirmação do acórdão recorrido quanto à redução, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão reconsiderada