REsp 2133875 - DECISAO

REsp 2133875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente à luz da Súmula 284/STF; a tese relativa ao duplo arbitramento de honorários não indicou a violação de lei federal; e as questões de litispendência e legitimidade exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do exequente com base na inclusão de seu nome no rol que instruiu a inicial da ação coletiva.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: exequente; Autor Na Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Honorários Advocatícios, Litispendência, Legitimidade Ativa Para Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Honorários Advocatícios Litispendência Legitimidade Ativa Para Execução Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

exequente

Recorrido

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações
  2. 2 Legitimidade ativa do exequente para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de dupla fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente à luz da Súmula 284/STF; a tese relativa ao duplo arbitramento de honorários não indicou a violação de lei federal; e as questões de litispendência e legitimidade exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do exequente com base na inclusão de seu nome no rol que instruiu a inicial da ação coletiva.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se