REsp 2087187 - ACORDAO

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Não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar a fundamentação da decisão agravada; a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 519 determinam que, na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em execuções contra a Fazenda Pública, não são cabíveis honorários advocatícios, por se tratar a impugnação de mero incidente processual, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CEZIRA TEREZINHA RUY RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 519/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CEZIRA TEREZINHA RUY RODRIGUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente em execuções contra a Fazenda Pública e em créditos sujeitos a precatório

Ratio Decidendi

Não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar a fundamentação da decisão agravada; a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 519 determinam que, na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em execuções contra a Fazenda Pública, não são cabíveis honorários advocatícios, por se tratar a impugnação de mero incidente processual, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.