AREsp 2602899 - DECISAO

AREsp 2602899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido integralmente porque não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (aplicando-se a Súmula 284/STF); o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC; e não houve prequestionamento do art. 835, VI, do CPC, o que torna o recurso especial inadmissível; ademais, pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: FRANCESCO DE MARCHI GHERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Penhora
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCESCO DE MARCHI GHERINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 indicação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 fundamentação do acórdão recorrida e alegada violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido integralmente porque não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (aplicando-se a Súmula 284/STF); o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC; e não houve prequestionamento do art. 835, VI, do CPC, o que torna o recurso especial inadmissível; ademais, pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial