AREsp 2526193 - ACORDAO

AREsp 2526193 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente apresentou razões genéricas e sem fundamentação suficiente quanto à suposta omissão (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e porque a tese recursal demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, URV, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Arts. 371 E 479 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença URV Omissão E Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Do Livre Convencimento Motivado Arts. 371 E 479 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão a quo (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 371 e 479 do CPC/2015 (livre convencimento motivado)
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente apresentou razões genéricas e sem fundamentação suficiente quanto à suposta omissão (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e porque a tese recursal demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.