AREsp 2582437 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável.

Parties
Agravante: ANDREIA DE AQUINO OLIVEIRA; Exequente: RICARDO ALBERTO SANTINI ARRUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Feriado Local, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Suspensão Do Prazo Feriado Local Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDREIA DE AQUINO OLIVEIRA

Agravante

RICARDO ALBERTO SANTINI ARRUA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a comprovação de suspensão do prazo por feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.