EREsp 1999769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida analisou de forma clara e fundamentada a questão da habilitação de sucessores em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, respaldando-se em jurisprudência pacífica da Primeira Seção; os embargos pretendiam apenas a rediscussão do mérito e não indicaram vício apto a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Habilitação De Sucessores, Óbito De Servidor Público, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Habilitação De Sucessores Óbito De Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Habilitação de sucessores em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito do óbito do substituído ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento/executória
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração quando visam apenas rediscutir a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida analisou de forma clara e fundamentada a questão da habilitação de sucessores em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, respaldando-se em jurisprudência pacífica da Primeira Seção; os embargos pretendiam apenas a rediscussão do mérito e não indicaram vício apto a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que rejeitou os embargos de declaração.