REsp 2163085 - DECISAO

REsp 2163085 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade ativa com base na comprovação de que o nome do exequente constava do rol que instruiu a inicial da ação coletiva (0006306-43.2016.4.01.3400/DF); as alegações da União exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Associação Autora: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência PAE Legitimidade Ativa Ação Coletiva Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade ativa com base na comprovação de que o nome do exequente constava do rol que instruiu a inicial da ação coletiva (0006306-43.2016.4.01.3400/DF); as alegações da União exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.