AREsp 2568533 - ACORDAO

AREsp 2568533 - ACORDAO

O acórdão estadual concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial e pela existência de elementos probatórios (continuidade do ramo, mesmo endereço, utilização do quadro de colaboradores e contratos) que autorizaram a desconsideração da personalidade jurídica; tais conclusões decorrem de análise fático-probatória e interpretação contratual, razão pela qual incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a reapreciação dessas questões em recurso especial, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COLÉGIO ALTO VALE LTDA.; Agravada: C. A. V. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COLÉGIO ALTO VALE LTDA.

Agravante

C. A. V. Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Reconhecimento da sucessão empresarial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial e pela existência de elementos probatórios (continuidade do ramo, mesmo endereço, utilização do quadro de colaboradores e contratos) que autorizaram a desconsideração da personalidade jurídica; tais conclusões decorrem de análise fático-probatória e interpretação contratual, razão pela qual incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a reapreciação dessas questões em recurso especial, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.