AREsp 2496943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno
Servidor Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Súmula 284 Do STF Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 prescrição da pretensão executória relativa ao cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.