AREsp 2515242 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (consoante §1º do art. 1.021 do CPC e jurisprudência do STJ), sendo essa ausência de impugnação suficiente para manter a decisão de não conhecimento, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MUNDIAL COMERCIO DE LIVROS BIRIGUI LTDA; Agravada: ROSA FERREIRA LIMA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Astreintes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Astreintes Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNDIAL COMERCIO DE LIVROS BIRIGUI LTDA

Agravante

ROSA FERREIRA LIMA CONCEICAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (consoante §1º do art. 1.021 do CPC e jurisprudência do STJ), sendo essa ausência de impugnação suficiente para manter a decisão de não conhecimento, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.