REsp 2142833 - DECISAO

REsp 2142833 - DECISAO

O pedido de autorização judicial para pesquisa de bens pelo SREI foi negado porque o sistema é público e acessível pela parte, de modo que a intervenção do Poder Judiciário é desnecessária, salvo nas hipóteses em que o juízo determine a diligência ou haja concessão de gratuidade de justiça; além disso, reformar a decisão demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada/negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pesquisa De Bens, Srei/onr, Tutela Executiva Efetiva, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Pesquisa De Bens Srei/onr Tutela Executiva Efetiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pesquisa de bens via SREI sem determinação judicial
  2. 2 Obrigação do juiz em conferir maior efetividade ao processo executivo
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional/alegada omissão quanto aos fundamentos que demonstram inviabilidade prática da pesquisa

Ratio Decidendi

O pedido de autorização judicial para pesquisa de bens pelo SREI foi negado porque o sistema é público e acessível pela parte, de modo que a intervenção do Poder Judiciário é desnecessária, salvo nas hipóteses em que o juízo determine a diligência ou haja concessão de gratuidade de justiça; além disso, reformar a decisão demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.