AREsp 2630861 - DECISAO

AREsp 2630861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, por entender que a decisão que resolve impugnação na fase de cumprimento de sentença sem extinguir a execução é interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento, não por apelação; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: AGIDE ZIPINOTTI NETTO; Agravante: ANETE PINTO DA CUNHA; Agravante: ANGELA CRISTINA MARA SILVEIRA; Agravante: ANTONIO CARLOS SILVA MARQUES; Agravante: ANGELA MARIA FRADE LIMA; Agravante: ANTONIO LEONIR VEGHINI; Agravante: ARCISIO TAMIASSO; Agravante: CARLOS ANTONIO DE MATOS; Agravante: CARLOS SILVA; Agravante: ELIZABETH BARCELOS VIEIRA; Agravante: GILVANIA DUTRA MACHADO; Agravante: JOSE ANTONIO NASCIMENTO; Agravante: JOSE MARCELO DE ALMEIDA COUZZI; Agravante: JUSSARANA DE AZEVEDO CHAGAS MAIA; Agravante: LECY RIBEIRO MOTA; Agravante: LUIZ ANTONIO VIDEIRA; Agravante: LUZIA CRUZ; Agravante: MARIA HELENA DUARTE BUSTAMANTE; Agravante: MARIA MARTA DEPOLI; Agravante: MARIA RAQUEL SILVA MENDES; Agravante: MEIRA DE CACIA DAMASCENA KUSMA; Agravante: NELSON MOREIRA JUNIOR; Agravante: NOELIA DE POLLO; Agravante: OTONIEL ALVARENGA MIRANDA; Agravante: REGINA CELIA DA ASSENCAO; Agravante: REGINALDO NEVES DE SOUZA; Agravante: RITA DE CASSIA FORTUNATO ZANI; Agravante: ROBSON HENRIQUE DO NASCIMENTO; Agravante: ROGERIO LYRA MARTINELLI; Agravante: SAMUEL THOMPSON RUFINO; Agravante: SILVINO ANTONIO FERRARI; Agravante: VIRGINIA STANGE VENTURIN; Agravante: WILSON AGUIAR DE ALMEIDA; Agravante: ADELIO FERNANDES DA SILVA; Agravante: ZOEDER QUINTINO MINTO; Agravante: RITA DE CASSIA CARVALHO CALMON; Agravante: SEBASTIAO JOVINO OURIQUE DA SILVA; Agravante: GUILHERME VALADAO PERDIGAO; Agravante: LUIZ CARLOS ROBERTO ASSUNCAO; Agravado: FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Enriquecimento Ilícito, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Enriquecimento Ilícito Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

AGIDE ZIPINOTTI NETTO

Agravante

ANETE PINTO DA CUNHA

Agravante

ANGELA CRISTINA MARA SILVEIRA

Agravante

ANTONIO CARLOS SILVA MARQUES

Agravante

ANGELA MARIA FRADE LIMA

Agravante

ANTONIO LEONIR VEGHINI

Agravante

ARCISIO TAMIASSO

Agravante

CARLOS ANTONIO DE MATOS

Agravante

CARLOS SILVA

Agravante

ELIZABETH BARCELOS VIEIRA

Agravante

GILVANIA DUTRA MACHADO

Agravante

JOSE ANTONIO NASCIMENTO

Agravante

JOSE MARCELO DE ALMEIDA COUZZI

Agravante

JUSSARANA DE AZEVEDO CHAGAS MAIA

Agravante

LECY RIBEIRO MOTA

Agravante

LUIZ ANTONIO VIDEIRA

Agravante

LUZIA CRUZ

Agravante

MARIA HELENA DUARTE BUSTAMANTE

Agravante

MARIA MARTA DEPOLI

Agravante

MARIA RAQUEL SILVA MENDES

Agravante

MEIRA DE CACIA DAMASCENA KUSMA

Agravante

NELSON MOREIRA JUNIOR

Agravante

NOELIA DE POLLO

Agravante

OTONIEL ALVARENGA MIRANDA

Agravante

REGINA CELIA DA ASSENCAO

Agravante

REGINALDO NEVES DE SOUZA

Agravante

RITA DE CASSIA FORTUNATO ZANI

Agravante

ROBSON HENRIQUE DO NASCIMENTO

Agravante

ROGERIO LYRA MARTINELLI

Agravante

SAMUEL THOMPSON RUFINO

Agravante

SILVINO ANTONIO FERRARI

Agravante

VIRGINIA STANGE VENTURIN

Agravante

WILSON AGUIAR DE ALMEIDA

Agravante

ADELIO FERNANDES DA SILVA

Agravante

ZOEDER QUINTINO MINTO

Agravante

RITA DE CASSIA CARVALHO CALMON

Agravante

SEBASTIAO JOVINO OURIQUE DA SILVA

Agravante

GUILHERME VALADAO PERDIGAO

Agravante

LUIZ CARLOS ROBERTO ASSUNCAO

Agravante

FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Inadmissibilidade da apelação quando a decisão não extingue a execução
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, por entender que a decisão que resolve impugnação na fase de cumprimento de sentença sem extinguir a execução é interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento, não por apelação; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial