REsp 2130527 - DECISAO

REsp 2130527 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (mantida em razão do caráter protelatório dos embargos) e para corrigir erro material na parte dispositiva, passando a constar a fundamentação no art. 932, V, 'a', do CPC; mantida a determinação de retorno dos autos para julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE CARMEN OTERO GRUEIRO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e para corrigir erro material na parte dispositiva (referência alterada para art. 932, V, 'a', do CPC); multa mantida; determinados efeitos indicados no acórdão mantidos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc), Erro Material, Cabimento De Agravo De Instrumento Em Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc) Erro Material Cabimento De Agravo De Instrumento Em Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

ESPÓLIO DE CARMEN OTERO GRUEIRO PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 erro material na parte dispositiva (referência equivocada aos incisos do art. 932 do CPC)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando embargos são manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (mantida em razão do caráter protelatório dos embargos) e para corrigir erro material na parte dispositiva, passando a constar a fundamentação no art. 932, V, 'a', do CPC; mantida a determinação de retorno dos autos para julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e para corrigir erro material na parte dispositiva (referência alterada para art. 932, V, 'a', do CPC); multa mantida; determinados efeitos indicados no acórdão mantidos.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos para julgamento do agravo de instrumento.
  • Manter a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.