REsp 2160137 - DECISAO

REsp 2160137 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado do STJ de que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e não extingue a execução tem natureza de interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento; constatado erro grosseiro na escolha do recurso, não cabe aplicar a fungibilidade recursal, além de existir falta de prequestionamento dos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos (agravo De Instrumento E Apelação), Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Natureza Interlocutória Vs Sentença
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos (agravo De Instrumento E Apelação) Fungibilidade Recursal Prequestionamento Natureza Interlocutória Vs Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decidir se a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza interlocutória ou de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado do STJ de que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e não extingue a execução tem natureza de interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento; constatado erro grosseiro na escolha do recurso, não cabe aplicar a fungibilidade recursal, além de existir falta de prequestionamento dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.