REsp 2144474 - DECISAO

REsp 2144474 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada (arts. 103, parágrafo único, e 112 da Lei 8.213/1991) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, e porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão que limitou os atrasados ao período da pensão em razão da readequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003; assim, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do recurso especial e as súmulas pertinentes, autorizando o Relator a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: IRENE ALVES SANTINI; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pensão Por Morte, Prequestionamento, Coisa Julgada, Readequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Pensão Por Morte Prequestionamento Coisa Julgada Readequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003

Case Brief

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Parties

IRENE ALVES SANTINI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 103, parágrafo único, e 112 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Limitação do pagamento dos atrasados ao período da pensão em razão da readequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003
  3. 3 Incidência da coisa julgada e preclusão material (art. 508 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada (arts. 103, parágrafo único, e 112 da Lei 8.213/1991) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, e porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão que limitou os atrasados ao período da pensão em razão da readequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003; assim, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do recurso especial e as súmulas pertinentes, autorizando o Relator a não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.